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CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (PÓS-GRADUAÇÃO / APERFEIÇOAMENTO / EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA / PUBLICAÇÃO DE ARTIGO / CAPACITAÇÃO / SEGUNDA LICENCIATURA/FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA BACHARÉIS) E OUTRAS AVENÇAS.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (PÓS-GRADUAÇÃO / APERFEIÇOAMENTO / EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA / PUBLICAÇÃO DE ARTIGO / CAPACITAÇÃO / SEGUNDA LICENCIATURA/FORMAÇÃO PEDAGÓGICA PARA BACHARÉIS) E OUTRAS AVENÇAS. Pelo presente instrumento particular de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado VOLTARIE EDUCACIONAL, inscrita no CNPJ sob n° 09.231.470/0001-30, estabelecida na Av. Copacabana n°325, 22° andar – Alphaville – SP, neste instrumento denominada CONTRATADA, e de outro lado , o(a) abaixo qualificado no instrumento denominado “REQUERIMENTO DE MATICULA/TERMO DE ADESÃO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (PÓS-GRADUAÇÃO / EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA / PUBLICAÇÃO DE ARTIGO / CAPACITAÇÃO)”, doravante denominado REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, no qual lança(m) sua(s) assinatura(s) e que faz parte integrante deste instrumento, onde passa a ser denominado(a) de CONTRATANTE, com base na legislação brasileira vigente, em especial nos artigos 206,II e III da Constituição da República Federativa do Brasil, Lei 9.870/99, Lei 8.078/90(CDC), ajustam entre si o seguinte:

DO OBJETO CLÁSULA 1° - a CONTRATADA compromete-se a ministrar, durante o período da duração do respectivo curso, ao(á) CONTRATANTE, os serviços educacionais constantes no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA, mediante a ministração de aulas e outras atividades escolares, segundo o Plano Escola, Programas, Currículo, Calendário Escolar, Regimento Escolar e Proposta Pedagógica, cujos Conteúdos são colocados à disposição do(a) CONTRATANTE, desde que respeitadas as regras desta contratação.

LOCAL DA PRESTAÇÃO CLÁUSULA 2° – As aulas serão ministradas nas salas de aula da CONTRATADA, segundo a natureza do conteúdo e da técnica pedagógica correspondente, ou ainda, via AVA (Ambiente Virtual de Aprendizagem).

MATRÍCULA

CLÁUSULA 3° – A contratação e a continuidade da prestação dos serviços pela contratada, somente se aperfeiçoarão com o preenchimento e assinatura do(a) CONTRATANTE no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA e o pagamento desta.

Parágrafo único: Poderá a CONTRATADA, a seu exclusivo critério, isentar o(a) CONTRATANTE do pagamento da referida matrícula, sem prejuízo do aperfeiçoamento do contrato apenas com a assinatura no REQUERIMENTO DE MATRÍCULA.

CLÁUSULA 4° – O deferimento da matrícula estará sujeito a inexistência de débitos junto à CONTRATADA.

CLÁUSULA 5° – No ato do protocolo do REQUERIMENTO DE MATRÍCULA na secretaria da CONTRATADA, o(a) CONTRATANTE, ou seu responsável legal, deverá(ao) apresentar os documentos exigidos pela legislação aplicável, cuja autenticidade será de inteira responsabilidade do contratante.

INSUFICIENCIA DE ALUNOS

CLÁUSULA 6° – A CONTRATADA reserva-se ao direito de não deflagrar cursos que não alcançarem durante o processo seletivo/vestibular respectivo número suficientes de alunos, garantindo ao CONTRATANTE ou seu responsável legal a restituição de valores já recebidos.

CLÁUSULA 7° – Constituem-se atos exclusivos da CONTRATADA, os quais não sofrerão qualquer ingerência do(a) CONTRATANTE, aqueles que impliquem no planejamento, definição de calendário, definição planejamento de provas de aproveitamento, fixação de carga horária, designação de professores, orientação didática-pedagógica e educacional, fusão de turmas cujo número originário se torne inviável, e outros relacionamentos ás atividades docentes, respeitadas as previsões legais pertinentes, aos quais se submete o(a) CONTRATANTE, que também se obriga a respeitar o Regimento Escolar, a Proposta Pedagógica e as regras que orientam o convívio escolar, abstendo-se de qualquer prática que possa segundo critério discricionário da CONTRATADA, contribuir para seu desequilíbrio.

PREÇO

CLÁUSULA 8° – O preço certo e ajustado entre as partes, em decorrência dos serviços educacionais, objeto desta contratação obedecida, exclusivamente a carga horária prevista no Plano Escolar, está previsto no “Quadro Resumo”, determinado pelo campo 06, vencendo a primeira parcela na data definida no campo 08 e, a última parcela com vencimento definido no campo 11.

Parágrafo primeiro – A CONTRATADA, a seu exclusivo critério poderá conceder desconto(s) sobre as mensalidades, conforme descrito no campo 10 do “Quadro Resumo”, seja em decorrência de adimplemento pontual, ou ainda, em condições promocionais, sem prejuízo das diretrizes prevista na Clausula Primeira;Parágrafo segundo – Na ocorrência de impontualidade no pagamento de quaisquer das parcelas prevista no “Quadro Resumo”, independentemente da condição conferida pelo parágrafo anterior, a CONTRATADA reserva-se ao direito de exercer a cobrança pelo valor integral da parcela vencida, descrita no campo 09 do “Quadro Resumo”, sem prejuízo da incidência decorrentes da inadimplência (correção monetária, juros, multas etc.), previstos no “REQUERIMENTO DA MATRÍCULA”.

CLÁUSULA 9° – A não fruição pelo(a) CONTRATANTE dos serviços objeto da contratação, não o(a) eximirá de quaisquer pagamentos.

SERVIÇOS EXTRACURICULARES

CLÁUSULA 10 - Eventuais serviços extracurriculares colocados ás disposição do(a) CONTRATANTE pela CONTRATADA terão o valor da contraprestação respectiva ajustados previamente e não terão caráter obrigatório.

INADIMPLÊNCIA

CLÁUSULA 11 – Incorrendo o(a) CONTRATANTE em inadimplência poderá a CONTRATADA, optar pela rescisão da contratação, sem prejuízo do recebimento dos valores da contraprestação regrada neste instrumento ou então pela manutenção da mesma, ficando, desde já, a CONTRATADA, e em quaisquer das hipóteses, autorizada a emitir duplicata dos valores das parcelas vencidas, acrescidas de multa e atualização, bem como emitir documentação para empresa de cobrança de sua livre escolha, sem prejuízo de optar por outras formas legais de alcançar a quitação, ficando em qualquer hipótese, o(a) CONTRATANTE responsável pelos custos decorrentes. Manifesta o(a) CONTRATANTE, expressamente, conhecimento acerca da previsão contida no artigo 43 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e de suas consequências, em especial, acerca dos Serviços de Proteção ao Crédito (SPC/SERASA).

CLÁUSULA 12 – Eventual desequilíbrio contratual decorrente de mudanças legislativas, normativas que altere a equação econômicofinanceira da contratação, será objeto de repactuação entre os contratantes.

VIGÊNCIA

CLÁUSULA 13 – O prazo de vigência da presente contratação será coincidente com a duração do curso constante do REQUERIMENTO DE MATRICULA.

RESCISÃO

CLÁUSULA 14 – A rescisão da contratação poderá ser deflagrada pelo(a) CONTRATADA, sem prejuízo da previsão contida na cláusula DÉCIMA SEGUNDA, nas seguintes hipóteses:

a) Em razão de desligamento nos termos do Regimento Escolar ou Legislação aplicável; b) Por inadimplência do(a) CONTRATANTE, nos termos de cláusula DÉCIMA-PRIMEIRA; c) Por indeferimento do requerimento de matrícula; d) Por descumprimento das observações contidas nas cláusula QUINTA; e) Por não observação pelo CONTRATANTE das regras contidas na cláusula SÉTIMA, parte final;

Parágrafo primeiro - Em todos os casos, fica o(a) CONTRATANTE, obrigado a pagar o valor da parcela do mês em que ocorrer o evento, além de outros débitos eventualmente existentes, sem prejuízo da aplicação dos encargos previstos na Cláusula Oitava e seus parágrafos.

Parágrafo segundo - Na solicitação de rescisão do presente contrato pelo(a) CONTRATANTE, em função de transferência ou cancelamento da matrícula, não será devolvida nenhum valor pago, por constituir os valores cobrados, no ato da matrícula e das parcelas mensais vencidas, receitas para o custeio e demais despesas da CONTRATADA para formação da série do curso, objetos deste contrato, posto à disposição do aluno. O processo de transferência de curso acarreta ao CONTRATANTE a taxa de serviços administrativos fixados na portaria administrativa.

Parágrafo terceiro - Havendo cancelamento da matrícula, por requerimento do(a) CONTRATANTE ou de seu representante legal, devidamente protocolado e efetivamente após a data de início das aulas, independente de ter o(a) CONTRATANTE assistido ás aulas ou não, obriga o pagamento das mensalidades até o mês do cancelamento, bem como multa de caráter compensatório no percentual de 10% (dez porcento) do total das parcelas vincendas.

CLÁUSULA 15 – A rescisão da contratação poderá ser deflagrada pelo(a) CONTRATANTE, ou por seu representante legal, sem prejuízo da aplicação da CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA, em razão de desistência formal ou transferência formal. A desobrigação do(a) CONTRATANTE, no entanto, em face dos compromissos de pagamento assumidos perante a CONTRATADA, somente se cessarão após a formalização do pedido respectivo por parte do primeiro, a ser manifestada por escrito e mediante protocolo junto a secretária da CONTRATADA, obedecendo a antecedência mínima de 30(trinta) dias.

FATALIDADE

CLÁUSULA 16 – A CONTRATADA fica isenta de qualquer fatalidade que possa acometer ao CONTRATANTE, durante a duração do respectivo curso, seja a verificada em atividades curriculares ou extracurriculares.

USO DE IMAGEM

CLÁUSULA 17 – A CONTRATADA poderá usar a imagem do(a) CONTRATANTE, desde que de modo a não contrariar a moral, os costumes e a ordem pública, na divulgação de suas atividades, reproduzindo-a através de qualquer dos meios de comunicação público ou privado, independente de qualquer pagamento ou indenização.

ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

CLÁUSULA 18 – O(A) CONTRATANTE e seu responsável legal se responsabilizam por manter seus endereços de correspondência sempre atualizando junto a CONTRATADA, valendo o último informado, como hábil para o endereçamento de correspondências, notificações/citações/intimações judiciais ou extra-judiciais.

DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁUSULA 19 – O(A) CONTRATANTE tem conhecimento de que a CONTRATADA possui credenciamento na modalidade Educação a Distância – EAD, determinado pela Portaria nº 672 de 18 de julho de 2016, para os cursos de Graduação e Pós-Graduação.

CLÁUSULA 20 – A CONTRATADA, a seu livre critério, poderá firmar convênio(s) de Cooperação Técnica, Científica e Cultural com outra(s) Instituição(ões) de Ensino, devidamente credenciada(s) pelo MEC, nos termos do Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017, para captação, gestão e oferta de cursos decorrente de tal convênio.

CLÁUSULA 21 - (A) CONTRATANTE tem conhecimento de que os curso de Graduação em Licenciatura/Resolução CNE nº 2, será ofertado pela CONTRATADA em decorrência de convênio Cooperação Técnica, Científica e Cultural, firmado entre esta e a FACULDADE CAMPOS ELÍSEOS - FCE, instituição de ensino superior, com sede acadêmica na Rua Basílio da Gama, nº 77, República, São Paulo, CEP: 01046-020, Estado de São Paulo, mantida pelo INSTITUTO DE ENSINO MÉDIO E SUPERIOR FRANÇOIS MARIE AROUET LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, de duração ilimitada, de natureza com fins econômicos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.231.470/0001-30, com atos constitutivos devidamente arquivado no Registro de Título e Documentos de Barueri sob nº 131.352 em 14/06/199, posteriormente depositado na Junta Comercial de São Paulo sob NIRE nº 35.221.890.96-1 em sessão do dia 30/10/2007, com última alteração contratual registrado sob nº 214.857/17-7 em sessão do dia 10/05/2017, com sede na Av. Copacabana, nº 325, 22º andar, Empresarial 18 do Forte, Barueri, CEP 06472-001, Estado de São Paulo.

CLÁUSULA 22 - O(A) CONTRATANTE tem conhecimento de que a expedição do(s) Certificado(s)/Diploma(s), referente aos cursos de Graduação em Licenciatura/Resolução CNE nº 2, oriundos do convênio mencionado na cláusula retro, serão de responsabilidade exclusiva da FACULDADE CAMPOS ELISEOS - FCE, isentado a CONTRATADA, desde já, de quaisquer responsabilidade, no presente ou futuro, a qualquer título.

CLÁSULA 23 – caso do(a) CONTRATANTE ter concluído o curso objeto deste contrato, e ainda, restar parcelas vincendas, vir a tornar-se inadimplente, faculta a CONTRATADA promover o vencimento antecipado de todas as parcelas vincendas, com a incidência de cláusula penal de 10 % (dez por cento) sobre o saldo remanescente, sem prejuízo da aplicação das disposições previstas nas cláusulas oitava e décima-primeira.

CLÁUSULA 24 – Na conformidade do que dispõe o artigo 784, inciso III, da Lei 13.105/2015 (“Novo Código de Processo Civil”), o presente Instrumento é título extrajudicial, certo e exigível, ensejando ao CONTRATANTE, na hipótese de inadimplemento, a execução definitiva do crédito da CONTRATADA, independentemente de protestos, aviso ou interpelação prévia para constituição em mora.

CLÁUSULA 25 – O período de vigência do presente contrato será de 90 (noventa) dias, obrigando-se o CONTRATANTE em renovar sua continuidade através de confirmação que será disponibilizada no portal/site da CONTRATANTE, de forma que eventual inadimplência autoriza a contratante em bloquear a continuidade do curso na plataforma LMS correspondente. FORO

CLÁUSULA 26 – Elegem o foro da cidade de Barueri - SP, para nele serem dirimidas quaisquer dúvidas que possam decorrer da contratação.